Guias práticos sobre os problemas jurídicos mais comuns de quem é pessoa física: o que a lei garante, o que fazer primeiro e quando procurar um advogado.
A primeira parcela vence em 30 de novembro e a segunda em 20 de dezembro. Fora disso, a empresa está em atraso — e o cálculo quase sempre deixa de fora comissões e horas extras que deveriam entrar.
OrientaçãoMuita gente só descobre que está sendo processada quando a conta é bloqueada. Dá para saber antes — e, depois da citação, o relógio da defesa começa a correr imediatamente.
OrientaçãoA gratuidade não é só para quem não tem nada: ela alcança quem não consegue arcar com as custas sem prejudicar o próprio sustento. E cobre a perícia, que costuma ser o maior custo do processo.
OrientaçãoQuase todo direito tem data de validade, e ela varia muito: dois anos aqui, cinco ali, dez em alguns casos. Antes de concluir que perdeu, vale conferir — o prazo nem sempre começa quando se imagina.
OrientaçãoEm algumas situações a lei realmente permite ir sozinho — e, em outras, isso é um erro caro. Este texto separa uma coisa da outra, com honestidade sobre quando não vale a pena nos procurar.
OrientaçãoA diferença entre uma primeira conversa produtiva e uma inconclusiva quase sempre está no material que a pessoa levou. Esta é a lista, por tipo de caso — e as perguntas que você deveria fazer.
OrientaçãoA resposta honesta varia de dias, quando há liminar, a anos, quando há perícia e recurso. Este texto mostra o que realmente determina o prazo — e o que dá para fazer para encurtá-lo.
PrevidênciaUma lei de 2026 criou prazo e consequência para a demora do INSS no salário-maternidade. É uma mudança importante para quem é autônoma, MEI, desempregada ou segurada especial — exatamente quem mais espera.
Direitos do TrabalhadorUm acidente de trabalho gera direitos em duas frentes ao mesmo tempo — perante o INSS e perante a empresa. A maioria das pessoas só aciona a primeira, e é a segunda que costuma valer mais.
IndenizaçõesComo passageiro, você contratou um transporte — e quem transporta tem obrigação de entregar você inteiro no destino. Isso muda tudo na hora de cobrar, e o print da corrida é o documento que sustenta o caso.
PrevidênciaCada ano que passa, as regras de transição ficam mais duras — e quem pode se aposentar por mais de uma regra quase sempre descobre que elas pagam valores diferentes. Este é o mapa de 2026.
Direitos do TrabalhadorAssédio moral quase sempre é provado por quem guardou material no meio da situação, não depois. Quem sai da empresa primeiro e procura ajuda depois costuma descobrir que perdeu acesso à prova.
PatrimônioDepois dos 180 dias de tolerância, o atraso deixa de ser risco do negócio e passa a ser dívida da construtora. E o comprador escolhe: continuar com indenização mensal, ou desfazer o contrato e receber tudo de volta.
PrevidênciaO BPC paga um salário mínimo por mês a quem nunca contribuiu — e é um dos benefícios mais negados do INSS, quase sempre por causa do cálculo da renda familiar, que tem exceções pouco conhecidas.
Direito do ConsumidorCarro novo que volta à oficina pelo mesmo problema é o caso clássico em que o consumidor pode exigir outro veículo — e quase ninguém exige, porque não sabe que a escolha é sua.
IndenizaçõesA concessionária encontra uma "irregularidade", calcula meses de consumo retroativo e ameaça cortar. Esse procedimento tem regras rígidas — e a mais importante delas limita o corte aos últimos 90 dias.
PatrimônioO contrato de gaveta prova que você comprou, mas não transfere a propriedade. A boa notícia é que existe um caminho direto para forçar essa transferência, e desde 2022 ele pode ser feito sem processo.
IndenizaçõesNão existe tabela de dano moral no Brasil. Existem critérios — e entender quais são evita dois erros caros: processar por aborrecimento e aceitar acordo abaixo do que o caso vale.
FinanceiroMilhões de aposentados foram descontados por associações que nunca autorizaram. O INSS devolveu bilhões — mas quem perdeu o prazo, recebeu a menos ou nem apareceu na lista ainda tem caminho, e ele agora é judicial.
FinanceiroQuando o banco executa, não precisa provar que você deve: parte direto para a penhora. Mas o prazo de defesa é curto, e existe um direito de parcelamento que pouca gente usa.
FinanceiroNo crédito rural, a prorrogação por frustração de safra não é cortesia do banco — a jurisprudência a trata como direito do produtor. Mas ela depende de pedido formal, no tempo certo, com laudo.
Família e SucessõesA confusão mais comum do direito de família é achar que guarda compartilhada significa a criança morando uma semana em cada casa. Entender a diferença entre guarda e residência resolve metade dos conflitos.
Direitos do TrabalhadorO valor da hora extra é a parte menor da conta. O que faz a diferença são os reflexos — e eles se acumulam em cinco anos de contrato de uma forma que costuma surpreender quem nunca fez o cálculo.
Família e SucessõesO imposto costuma ser a maior parte da conta, e o atraso o encarece. Entender a estrutura do custo antes de começar evita a situação mais comum: família com patrimônio parado e sem caixa para destravá-lo.
Direitos do TrabalhadorA justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho, e por isso a lei exige da empresa muito mais do que uma acusação. Quem precisa provar é ela — e é aí que a maioria das justas causas cai.
Direitos do TrabalhadorA licença de 5 dias vai acabar — mas não agora. A lei nova escalona o aumento entre 2027 e 2029, cria um benefício previdenciário próprio e protege o pai contra a demissão durante e logo após o afastamento.
Direitos do TrabalhadorEnquanto o Congresso discute a regulamentação, quem roda todo dia convive com três problemas concretos: ficar sem cobertura do INSS, se acidentar sem saber a quem recorrer e ter a conta bloqueada de um dia para o outro.
Família e SucessõesA ideia de que a pensão é sempre 30% do salário é um mito que atrapalha os dois lados. O valor sai de uma conta entre o que a criança precisa e o que o outro genitor pode pagar — e é essa conta que precisa ser demonstrada.
Saúde & DireitosA regra mudou e ficou mais exigente: a cobertura fora do rol virou exceção, e só é obrigatória quando cinco condições estão presentes ao mesmo tempo. Saber quais são decide o pedido antes mesmo de ele ser feito.
Direito do ConsumidorA regra que quase ninguém usa: passados 30 dias sem solução, a escolha entre produto novo, dinheiro de volta e desconto é do consumidor — não da loja.
Direitos do TrabalhadorÉ a chamada justa causa do empregador. Dá direito a tudo o que uma demissão sem justa causa daria — mas a decisão de continuar ou parar de trabalhar durante o processo é o ponto que mais causa prejuízo quando é tomada sozinha.
PrevidênciaA tese mais famosa do direito previdenciário chegou ao fim. Mas ela nunca foi a única: há outras revisões, menos conhecidas, que continuam sendo aceitas — e que costumam valer mais do que ela valeria.
FinanceiroMetade do que se promete em anúncio de "revisional" já foi rejeitado pelos tribunais. A outra metade — seguro embutido, tarifas e taxa acima da média — continua rendendo devolução. Saber separar evita processo inútil.
FinanceiroRenegociar com um banco de cada vez quase sempre significa trocar uma dívida por outra. A lei criou um procedimento em que todos os credores sentam à mesma mesa — e quem não aparece perde prioridade.
FinanceiroToda conta corrente tem um pacote de serviços gratuitos garantido por norma. Quem paga uma cesta mensal que nunca escolheu está pagando por algo que poderia não existir — e pode reaver.
Direitos do TrabalhadorSem registro na carteira, o vínculo não deixa de existir: ele passa a depender de prova. E a prova de quem trabalhou sem registro costuma estar onde ninguém procura — no WhatsApp, no crachá e na memória dos colegas.
Família e SucessõesA união estável gera quase os mesmos efeitos do casamento — partilha, herança e pensão por morte. A diferença é que, sem documento, tudo isso precisa ser provado, muitas vezes contra quem tem interesse contrário.
PatrimônioA resposta varia de 2 a 15 anos, conforme o tipo de imóvel, o uso que você faz dele e se existe algum documento de compra. Escolher a modalidade errada é a causa mais comum de ação perdida.
Direito do ConsumidorA assistência no aeroporto é obrigatória e começa na primeira hora, mesmo quando o atraso é por mau tempo. Já a indenização depende do que você perdeu — e isso se prova no momento, não depois.
Direito do ConsumidorNas fraudes bancárias, as primeiras horas decidem se o dinheiro ainda pode ser bloqueado. Depois delas, a pergunta passa a ser outra: o sistema do banco deveria ter impedido a operação?
Direitos do TrabalhadorSaldo de salário, aviso prévio proporcional, férias, 13º, multa do FGTS e seguro-desemprego — e o prazo de dez dias que, se descumprido, gera mais uma multa. Um roteiro para conferir a rescisão antes de assinar.
Família e SucessõesQuando há acordo, o divórcio pode sair em cartório em poucas semanas, sem juiz e sem audiência — inclusive por videoconferência. Mas a escritura precisa ser bem feita, porque desfazê-la depois é difícil.
PrevidênciaUma negativa do INSS não é a palavra final. Há dois caminhos para revertê-la — o recurso administrativo e a Justiça Federal — e os atrasados podem ser recuperados desde a data do pedido original.
Direito do ConsumidorDescobrir o nome negativado por uma dívida desconhecida costuma acontecer na pior hora — no crédito negado, no aluguel recusado. A saída tem uma ordem, e a indenização tem uma regra que pouca gente conhece.
Família e SucessõesA lei trata dívida de pensão de forma diferente de qualquer outra dívida — inclusive com prisão. Mas a ferramenta mais forte só alcança os meses mais recentes, e esperar demais é o erro mais comum.
Erro médico e responsabilidade civilNem toda gravidez com implante é erro médico — mas quando o dispositivo não foi inserido, a paciente não foi orientada ou o sangramento foi ignorado, a responsabilidade existe. Este guia mostra como a diferença é provada.
Saúde mentalPor Ana Paula de Oliveira Machado. Direitos da personalidade, vulnerabilidade do consumidor e responsabilidade das operadoras de saúde.