Como a Êxito atua em Tarifas Bancárias Abusivas
As normas do Conselho Monetário Nacional garantem a toda pessoa física um conjunto de serviços essenciais gratuitos na conta corrente — entre eles, o fornecimento de cartão de débito, um número mínimo de saques, transferências entre contas da mesma instituição e extratos mensais. O Pix para pessoa física também é gratuito.
Qualquer cobrança além disso depende de contratação expressa. O banco pode oferecer pacotes de serviços, mas não pode impô-los: o cliente tem o direito de optar pela conta apenas com os serviços essenciais. Na prática, muitas contas são abertas já com uma cesta tarifada, sem que o cliente saiba que existia outra opção.
Outro problema recorrente são os produtos embutidos: seguros de vida, de cartão ou residencial, títulos de capitalização e assistências, cobrados todo mês junto com as tarifas. Quando não houve contratação consciente, ou quando foram vendidos como condição para outro serviço, configuram venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé.
Quando a conta cobra cesta sem explicação
Uma tarifa mensal de pacote de serviços sem que você tenha escolhido o pacote é o sinal mais comum.
Quando aparece seguro ou capitalização
Débitos com nomes de seguradora ou "capitalização" que você não reconhece.
Quando a conta é de aposentado
Contas usadas para receber benefício do INSS são alvo frequente de cobranças de pacotes e produtos embutidos.