Superendividamento: como reunir todos os credores e renegociar de uma vez

Renegociar com um banco de cada vez quase sempre significa trocar uma dívida por outra. A lei criou um procedimento em que todos os credores sentam à mesma mesa — e quem não aparece perde prioridade.

Publicado em 3 de outubro de 2026 · atualizado em 3 de outubro de 2026

Existe um ponto em que a dívida deixa de ser um problema de organização e passa a ser matemático: quando o que entra não cobre as parcelas mais o mínimo para viver, nenhuma disciplina resolve, porque os juros das linhas mais caras crescem mais rápido do que qualquer esforço de pagamento.

Para essa situação, a Lei nº 14.181, de 2021 criou um procedimento próprio dentro do Código de Defesa do Consumidor.

Quem se enquadra

A lei define superendividado como a pessoa física de boa-fé que não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.

Dois pontos merecem atenção:

Boa-fé. A lei protege quem se endividou pelas circunstâncias — desemprego, doença, queda de renda, crédito mal dimensionado —, não quem contraiu dívidas já sabendo que não pagaria.

Mínimo existencial. É o valor que precisa sobrar para a subsistência digna, fixado por decreto em R$ 600 mensais. Qualquer plano de pagamento precisa respeitá-lo.

Não é preciso estar inadimplente. O superendividamento pode ser reconhecido antes do atraso, quando a pessoa ainda paga, mas à custa do essencial — e agir antes costuma dar mais margem na negociação.

Quais dívidas entram

Entram as dívidas de consumo: cartão de crédito, cheque especial, crédito pessoal, consignado, crediário, financiamento de bens de consumo, contas de água, luz e telefone.

Ficam de fora:

• financiamento imobiliário;
• crédito rural;
• dívidas com garantia real, como alienação fiduciária de imóvel;
• dívidas contraídas sem intenção de pagar;
• produtos e serviços de luxo de alto valor.

Dívidas fiscais e pensão alimentícia também seguem regimes próprios.

Como funciona o procedimento

Fase 1: conciliação com todos os credores

O consumidor apresenta ao juiz um plano de pagamento, com prazo de até cinco anos, e é designada uma audiência global — todos os credores são chamados ao mesmo tempo.

Esse desenho resolve o problema central de quem negocia sozinho: não há mais como um credor ser privilegiado em detrimento dos outros, nem como a pessoa aceitar um acordo que inviabiliza os demais.

O credor que não comparece sem justificativa sofre consequências: suspensão da exigibilidade e da contagem de encargos do seu crédito, e ele passa a receber apenas depois dos credores que participaram.

Homologado o acordo, ele vale como título judicial, e o descumprimento pelo consumidor permite a retomada das cobranças.

Fase 2: plano compulsório

Se a conciliação não dá resultado, o juiz pode instaurar um processo em que ele próprio define um plano judicial compulsório, considerando a capacidade real de pagamento. Nessa fase podem ser revistos encargos e cláusulas abusivas, o que frequentemente reduz o saldo total.

O que a lei também mudou no crédito

A mesma lei reforçou deveres dos fornecedores que valem para qualquer contratação:

• é proibido assediar o consumidor para contratar crédito, especialmente idosos, analfabetos e pessoas em situação de vulnerabilidade;
• é proibido anunciar crédito como "sem juros", "gratuito" ou "sem consulta ao SPC" quando não for verdade;
• o fornecedor deve informar com clareza custo efetivo total, taxa, número de parcelas e o direito de desistir em 7 dias no crédito contratado fora do estabelecimento.

O descumprimento desses deveres pode levar à redução dos juros, à revisão do contrato ou até à anulação.

O que separar antes

1. Lista de todas as dívidas: credor, tipo, valor original, saldo atual, parcela e vencimento.
2. Contratos e faturas de cada uma.
3. Extratos bancários dos últimos meses.
4. Comprovantes de renda de todos que contribuem para o orçamento.
5. Despesas essenciais: aluguel, contas de consumo, escola, saúde, medicamentos.

Com esse material, é possível saber, antes de qualquer ação, se o caso se enquadra na lei e qual plano é realista.

Para quem está sendo executado ou teve bens bloqueados, o caminho paralelo está em dívidas bancárias.

Perguntas frequentes

Preciso estar com o nome sujo para usar a lei?

Não. O reconhecimento pode acontecer antes da inadimplência, quando o comprometimento da renda já impede a manutenção do mínimo existencial.

O plano apaga parte da dívida?

Não é perdão automático. Nas negociações é comum a redução de juros e encargos, e no plano compulsório o juiz assegura ao menos o pagamento do valor principal corrigido, podendo afastar encargos abusivos e alongar o prazo.

Aposentado com vários consignados pode pedir?

Pode, e é um dos públicos mais atingidos. O benefício previdenciário entra no cálculo da capacidade de pagamento, e os descontos em folha são considerados no plano.

Posso fazer novas dívidas durante o plano?

O plano pressupõe que você não contraia novas dívidas que comprometam o cumprimento. Contratar novo crédito pode levar à perda dos benefícios obtidos.

O procedimento tem custo?

Há custas judiciais, que podem ser dispensadas com a gratuidade de justiça quando a pessoa não tem condições de arcar, e honorários de advogado, cuja forma deve constar de contrato escrito.