Orientação

Justiça gratuita: quem tem direito, o que ela cobre e como pedir

A gratuidade não é só para quem não tem nada: ela alcança quem não consegue arcar com as custas sem prejudicar o próprio sustento. E cobre a perícia, que costuma ser o maior custo do processo.

Publicado em 29 de outubro de 2026 · atualizado em 29 de outubro de 2026

Muita gente desiste de discutir um direito por acreditar que não tem como pagar um processo. Em boa parte dos casos, essa conta está errada — porque existe a gratuidade de justiça, e ela é mais ampla do que se imagina.

Quem tem direito

A lei assegura a gratuidade à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários.

O ponto que costuma ser mal compreendido: não é preciso estar na miséria. O critério é não conseguir arcar com os custos sem prejudicar o próprio sustento ou o da família. Uma pessoa com renda, mas com despesas de saúde, filhos e aluguel, pode perfeitamente se enquadrar.

Para a pessoa física, basta a declaração de insuficiência, que a lei presume verdadeira. Essa presunção é relativa: o juiz pode pedir comprovação se houver nos autos elementos que apontem o contrário — imóveis, veículos, movimentação financeira incompatível.

Para a pessoa jurídica, não há presunção: é preciso comprovar a situação, normalmente com documentos contábeis.

O que a gratuidade cobre

  • Custas e taxas judiciárias, inclusive do recurso;
  • Honorários de perito — na prática, o item mais caro de ações de erro médico, incapacidade e revisão de contrato;
  • Despesas com publicação e com editais;
  • Honorários de sucumbência devidos à parte contrária, caso você perca. Eles ficam com a exigibilidade suspensa por cinco anos; se nesse período a situação financeira não mudar, a obrigação se extingue;
  • Transporte de oficial de justiça, selos postais e emolumentos de cartório extrajudicial em certos atos.

O que ela não cobre: os honorários contratuais do seu próprio advogado, que são combinados entre vocês.

Como se pede

O pedido é feito dentro do processo, na petição inicial ou na contestação — não existe um requerimento separado, antes da ação. Se a necessidade surgir depois, pode ser pedido a qualquer momento.

Acompanham o pedido, quando houver:

  1. declaração de insuficiência de recursos;
  2. comprovantes de renda — contracheque, extrato de benefício do INSS, declaração de imposto de renda ou de isenção;
  3. comprovantes das despesas essenciais: aluguel, contas, escola, plano de saúde, medicamentos.

Esse terceiro item é o mais negligenciado e frequentemente o mais decisivo: é o que demonstra que a renda, embora exista, já está comprometida.

Se o pedido for negado

A decisão que indefere a gratuidade é recorrível. E há um caminho intermediário que poucos conhecem: o juiz pode conceder a gratuidade parcial — reduzir percentualmente as despesas ou parcelar as custas.

Vale pedir expressamente essas alternativas quando a situação for intermediária.

Na Justiça do Trabalho a regra é um pouco diferente

No processo do trabalho, a gratuidade é concedida a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do INSS, ou a quem comprova a insuficiência.

Sobre os honorários de sucumbência, houve mudança importante: o Supremo Tribunal Federal decidiu que, mesmo vencido, o beneficiário da justiça gratuita não pode ter esses honorários cobrados com base em créditos obtidos no próprio processo ou em outro. É um ponto relevante para quem teme entrar com ação trabalhista e sair devendo.

Ainda assim, o risco de sucumbência existe e deve ser avaliado caso a caso — é um dos temas da conversa inicial.

Gratuidade, Defensoria e advogado particular

São três coisas distintas, e é comum confundi-las:

O que é
Gratuidade de justiçaIsenção das despesas do processo. Pode ser pedida mesmo com advogado particular
Defensoria PúblicaÓrgão que presta assistência jurídica gratuita a quem comprova insuficiência de recursos
Advogado particularProfissional contratado, cujos honorários são combinados em contrato

Ou seja: ter advogado particular não impede a gratuidade de justiça.

Perguntas frequentes

Tenho carro e casa própria. Posso pedir gratuidade?

Pode. Patrimônio não exclui automaticamente o direito — o que importa é a capacidade de pagar as despesas do processo sem comprometer o sustento. Um imóvel de moradia e um carro usado para trabalhar não costumam, isoladamente, afastar a gratuidade.

Se eu ganhar a ação, perco a gratuidade?

O recebimento de valores pode levar o juiz a reavaliar a situação para as despesas futuras do processo, mas não gera cobrança retroativa automática do que já foi dispensado.

A gratuidade vale para o cartório?

Para alguns atos extrajudiciais há previsão de gratuidade, e cartórios podem conceder isenção mediante declaração de hipossuficiência. É o caso, por exemplo, de certidões e de alguns atos de registro civil.

Posso perder a gratuidade por prestar informação falsa?

Pode, e as consequências são sérias: além da revogação, há condenação ao pagamento em até o décuplo das despesas, por litigância de má-fé. A declaração precisa ser verdadeira.