Direitos do Trabalhador

13º salário atrasado ou pago a menos: quais são os prazos e o que fazer

A primeira parcela vence em 30 de novembro e a segunda em 20 de dezembro. Fora disso, a empresa está em atraso — e o cálculo quase sempre deixa de fora comissões e horas extras que deveriam entrar.

Publicado em 29 de outubro de 2026 · atualizado em 29 de outubro de 2026

Todo fim de ano a mesma dúvida aparece: a empresa pode atrasar o 13º? Pode parcelar em três vezes? Pode pagar junto com o salário de dezembro?

A resposta está na lei, e ela é bem objetiva.

Os dois prazos

ParcelaPrazo finalQuanto
Primeira30 de novembroMetade do salário do mês anterior, sem descontos
Segunda20 de dezembroO restante, com desconto de INSS e imposto de renda

A primeira parcela pode ser paga a qualquer momento entre fevereiro e 30 de novembro. O trabalhador também pode pedir para recebê-la junto com as férias, desde que faça o requerimento em janeiro.

O que não pode: pagar tudo de uma vez só em dezembro contra a vontade do empregado, parcelar em mais de duas vezes, ou pagar depois dos prazos acima. O atraso sujeita a empresa a multa administrativa e autoriza a cobrança judicial.

Como conferir se o valor está certo

O 13º corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano. Conta como mês inteiro aquele em que você trabalhou 15 dias ou mais.

O erro mais comum não está na divisão, e sim na base de cálculo. Entram no 13º, além do salário-base:

  • horas extras habituais, pela média do ano;
  • comissões e percentuais, pela média;
  • adicional noturno, de insalubridade ou de periculosidade;
  • gratificações habituais.

Quem recebe parte da remuneração por comissão ou faz hora extra todo mês e vê no contracheque um 13º igual ao salário-base está recebendo a menos. Vale pegar os doze contracheques e somar.

Situações específicas

Demissão sem justa causa. O 13º proporcional é devido, calculado pelos meses trabalhados no ano, e entra nas verbas rescisórias — que têm prazo de dez dias para pagamento. A lista completa está em o que você tem direito a receber ao ser demitido.

Pedido de demissão. O 13º proporcional também é devido. O que se perde são o aviso prévio, a multa do FGTS e o saque do fundo.

Justa causa. Aqui o trabalhador perde o 13º proporcional do ano — um dos motivos pelos quais a reversão de uma justa causa indevida costuma valer tanto.

Afastamento pelo INSS. Nos primeiros 15 dias, a responsabilidade é da empresa. A partir do 16º, o INSS paga um abono anual proporcional ao período de benefício, e a empresa paga o 13º proporcional aos meses trabalhados.

Aviso prévio indenizado. Ele projeta a data de saída para a frente, o que pode acrescentar mais um avo ao 13º. É um detalhe que muda o valor e passa despercebido com frequência.

Empregada em licença-maternidade. O período conta integralmente para o 13º.

O que fazer se não pagarem

  1. Confira as datas. Passou de 30 de novembro ou de 20 de dezembro, a empresa está em atraso.
  2. Formalize a cobrança por escrito — e-mail, mensagem ao RH, carta protocolada. Guarde o registro.
  3. Reúna os contracheques dos últimos doze meses, para demonstrar a base de cálculo correta.
  4. Verifique também o FGTS, pelo aplicativo: o 13º integra a base de depósito, e a falta dele indica problema maior.
  5. Se não houver pagamento, a cobrança pode ser feita na Justiça do Trabalho, com correção e juros.

Vale um ponto importante: o atraso reiterado de salários e verbas — inclusive do 13º — pode caracterizar falta grave do empregador e fundamentar a rescisão indireta, em que o trabalhador encerra o contrato mas recebe como se tivesse sido demitido.

Prazo para cobrar

Dois anos a partir do fim do contrato para entrar com a ação, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores. Quem ainda está na empresa pode cobrar os últimos cinco anos a qualquer momento.

Perguntas frequentes

A empresa pode pagar o 13º em três parcelas?

Não. A lei prevê o pagamento em até duas parcelas, nos prazos de 30 de novembro e 20 de dezembro. Parcelamento maior, ainda que combinado, não afasta o direito de cobrar as diferenças e os efeitos do atraso.

Trabalhei só parte do ano. Tenho direito?

Tem, de forma proporcional: 1/12 por mês com 15 dias ou mais de trabalho. Quem foi admitido em agosto, por exemplo, recebe cinco doze avos.

Quem está de licença médica recebe 13º?

Sim. Nos primeiros 15 dias a empresa é responsável; a partir do 16º, o INSS paga o abono anual proporcional ao período do benefício, e a empresa paga a parte proporcional aos meses trabalhados.

Empregada doméstica tem direito a 13º?

Tem, nas mesmas condições e com os mesmos prazos. A lei do trabalho doméstico garante a gratificação natalina, o FGTS e as demais verbas.

E quem é MEI ou presta serviço como PJ?

Não há 13º nessa relação, porque não existe vínculo de emprego formal. Mas, se na prática havia subordinação, horário e pessoalidade, o vínculo pode ser reconhecido e o 13º cobrado retroativamente — caminho explicado em trabalhei sem carteira assinada.