Previdência

Salário-maternidade: o INSS agora tem 30 dias para conceder

Uma lei de 2026 criou prazo e consequência para a demora do INSS no salário-maternidade. É uma mudança importante para quem é autônoma, MEI, desempregada ou segurada especial — exatamente quem mais espera.

Publicado em 29 de outubro de 2026 · atualizado em 29 de outubro de 2026

Quem é empregada com carteira assinada recebe o salário-maternidade da própria empresa, que depois se compensa com o INSS. Nesses casos, o dinheiro não costuma atrasar.

O problema sempre foi de quem recebe diretamente do INSS: contribuinte individual, MEI, empregada doméstica, desempregada dentro do período de graça, segurada especial e facultativa. Para essas, o pedido entrava na fila e podia demorar meses — justamente no período em que a renda era mais necessária.

A mudança

A Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, acrescentou o art. 73-A à Lei de Benefícios da Previdência Social e estabeleceu que o salário-maternidade pago diretamente pelo INSS deve ser concedido em até 30 dias contados do requerimento administrativo.

E, diferentemente de outros prazos que existem no papel sem consequência, este tem efeito prático: descumprido o prazo, a lei prevê a concessão provisória do benefício. Os valores recebidos nesse período não precisam ser devolvidos, salvo comprovada má-fé.

Na prática, isso inverte o ônus da demora: antes, quem esperava era a mãe; agora, a demora do instituto gera o pagamento provisório.

Quem tem direito

O salário-maternidade é devido em razão de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e também nos casos de aborto não criminoso, com duração reduzida.

Têm direito:

  • empregada e trabalhadora avulsa — pagas pela empresa, com compensação;
  • empregada doméstica — paga diretamente pelo INSS;
  • contribuinte individual e facultativa — diretamente pelo INSS;
  • MEI — diretamente pelo INSS;
  • segurada especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar) — diretamente pelo INSS;
  • desempregada, desde que ainda dentro do período de graça, em que a qualidade de segurada se mantém mesmo sem contribuir.

O pai também pode receber o benefício em situações específicas, como falecimento da mãe ou adoção por homem solteiro.

Carência: o ponto que mais gera negativa

Para empregada, doméstica e avulsa, não há carência: basta a qualidade de segurada.

Para contribuinte individual, MEI, facultativa e segurada especial, são exigidas 10 contribuições mensais — e é aqui que mora a maior parte dos indeferimentos. Em caso de parto antecipado, a carência é reduzida no número de meses de antecipação.

Outro motivo frequente de negativa é a perda da qualidade de segurada por tempo sem contribuir. O período de graça pode ser maior do que o INSS considerou, especialmente para quem ficou desempregada ou tem muitos anos de contribuição — e esse é um dos pontos mais revertidos.

Duração

Em regra, 120 dias. Empresas que participam do Programa Empresa Cidadã podem estender para 180 dias. Em caso de aborto não criminoso, a duração é de duas semanas.

Para adoção, o benefício é devido independentemente da idade da criança adotada.

O que fazer se passar dos 30 dias

  1. Guarde o protocolo do requerimento com a data exata — é dele que o prazo é contado.
  2. Acompanhe pelo Meu INSS e registre as telas com a situação "em análise".
  3. Reclame na Ouvidoria do INSS e registre o protocolo.
  4. Vencido o prazo, invoque expressamente o art. 73-A da Lei 8.213/1991 e a concessão provisória.
  5. Se ainda assim não houver solução, cabe ação na Justiça Federal, com pedido de tutela de urgência — e, com o prazo legal vencido e documentado, a urgência fica mais fácil de demonstrar.

O caminho geral para negativas e demoras do INSS está em o INSS negou meu benefício.

Perguntas frequentes

Sou MEI. Preciso de quantas contribuições?

Dez contribuições mensais, pagas antes do parto. Em caso de parto antecipado, a exigência é reduzida proporcionalmente aos meses de antecipação.

Estou desempregada. Ainda tenho direito?

Pode ter, se o parto ocorreu dentro do período de graça — o intervalo em que a qualidade de segurada se mantém mesmo sem contribuição. Ele varia conforme o tempo de contribuição e a situação de desemprego comprovada.

Fui demitida grávida. O que acontece com o benefício?

A gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e a demissão nesse período dá direito à reintegração ou à indenização correspondente, além do salário-maternidade. São dois direitos distintos, cobrados em frentes diferentes.

O pai pode receber o salário-maternidade?

Em situações específicas, sim — como falecimento da mãe durante o período do benefício ou adoção por homem solteiro. Isso não se confunde com a licença-paternidade, que tem regras próprias e está sendo ampliada pela Lei 15.371/2026.

Recebi o benefício provisório e depois o pedido foi negado. Preciso devolver?

Pela lei, os valores pagos durante a concessão provisória não estão sujeitos à devolução, salvo comprovada má-fé. Cobranças nesse sentido podem ser contestadas.