Orientação

Tem um processo contra você? Como descobrir e o que fazer primeiro

Muita gente só descobre que está sendo processada quando a conta é bloqueada. Dá para saber antes — e, depois da citação, o relógio da defesa começa a correr imediatamente.

Publicado em 29 de outubro de 2026 · atualizado em 29 de outubro de 2026

Há dois jeitos de descobrir que existe um processo contra você. O primeiro é receber a citação. O segundo — bem pior — é ver o saldo da conta bloqueado sem entender por quê.

Este texto trata dos dois cenários.

Como consultar processos no seu nome

A consulta é gratuita e pode ser feita por qualquer pessoa:

  1. Portal do tribunal estadual. No caso de Minas Gerais, a consulta processual do TJMG permite busca por nome ou CPF. Cada estado tem o seu portal.
  2. Justiça Federal e Justiça do Trabalho têm sistemas próprios de consulta, por região.
  3. Consulta unificada do CNJ, que reúne processos de vários tribunais.
  4. Certidões de distribuição, emitidas pelos fóruns e pelos tribunais, que mostram ações cíveis, criminais, trabalhistas e execuções fiscais em seu nome.

Vale pedir as certidões quando você vai vender um imóvel, assumir uma dívida relevante ou prestar garantia — e também quando desconfia de uso indevido dos seus dados.

Atenção a um ponto: processos em segredo de justiça — comuns em família — não aparecem na consulta pública.

O que significa ser citado

Citação é o ato que comunica a existência da ação e convoca você a se defender. Ela pode chegar por carta com aviso de recebimento, por oficial de justiça, por edital (quando a pessoa não é localizada) ou, cada vez mais, por meio eletrônico.

A citação por edital é a mais perigosa, porque você pode nunca tomar conhecimento real. É também uma das hipóteses que mais justificam a anulação de atos posteriores, quando feita sem que o autor tenha esgotado as tentativas de localização.

Não confunda com intimação, que é a comunicação de um ato dentro de um processo que já existe.

Os prazos — e eles começam a correr de imediato

SituaçãoPrazoO que acontece se perder
Ação de conhecimento (cobrança, indenização)15 dias úteis para contestarRevelia: os fatos alegados podem ser presumidos verdadeiros
Execução de título extrajudicial3 dias para pagar; 15 dias para embargarA penhora segue sem defesa
Cumprimento de sentença15 dias para pagar, sob pena de multa de 10%Multa, honorários e penhora
Juizado EspecialAudiência designadaA ausência pode gerar revelia e extinção
Reclamação trabalhistaAudiência designadaRevelia e confissão

A revelia não significa perder automaticamente, mas inverte a dinâmica do processo: os fatos narrados pelo autor passam a ser presumidos verdadeiros, e cabe ao réu reverter isso com muito mais esforço.

Se a conta foi bloqueada sem aviso

Acontece quando já existe decisão em processo do qual você não tomou conhecimento — por citação por edital, por endereço desatualizado ou por citação em endereço antigo.

O que fazer:

  1. Identifique o processo. O extrato bancário costuma trazer a referência do bloqueio, e o gerente pode informar o número.
  2. Verifique a origem do dinheiro. Salário, aposentadoria, pensão e poupança até 40 salários mínimos são, em regra, impenhoráveis. Com o extrato que mostra o crédito do salário, a liberação pode ser pedida de imediato.
  3. Cheque como foi a citação. Citação defeituosa pode anular tudo o que veio depois.
  4. Não movimente os valores bloqueados nem feche a conta antes de orientação.

O roteiro específico para execuções bancárias está em recebi citação do banco.

Casos em que o processo não deveria existir

Vale verificar, porque é mais comum do que parece:

  • Homônimo: outra pessoa com o mesmo nome. A certidão de distribuição mostra o CPF e resolve.
  • Fraude com seus documentos: contrato que você nunca fez, que depois virou execução. Aqui a defesa se soma ao pedido de indenização, como em nome sujo por dívida que não é minha.
  • Dívida já paga, cobrada novamente.
  • Dívida prescrita, cuja exigibilidade pode ser afastada.

Perguntas frequentes

Recebi uma carta do fórum mas não abri. O prazo corre?

Corre a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos, independentemente de você ter lido. Ignorar a correspondência não suspende nada — ao contrário, consome o prazo.

Posso ser citado por WhatsApp ou e-mail?

A citação eletrônica está prevista em lei e vem sendo ampliada, com regras próprias sobre cadastro e confirmação. Por isso é importante desconfiar de mensagens que peçam pagamento imediato ou dados bancários: golpistas imitam comunicações judiciais. Na dúvida, consulte o número do processo diretamente no portal do tribunal.

Processo contra mim aparece em consulta de crédito?

Execuções e algumas ações podem ser captadas por bureaus de crédito e afetar a análise de risco, ainda que não sejam negativação em sentido estrito.

Perdi o prazo de defesa. Acabou?

Não necessariamente. Há situações em que o prazo pode ser devolvido, a citação pode ser anulada ou a matéria pode ser alegada a qualquer tempo — como prescrição, pagamento e impenhorabilidade. A análise precisa ser rápida, porque o processo continua andando.