Perdi o prazo? Quanto tempo você tem para cobrar cada direito
Quase todo direito tem data de validade, e ela varia muito: dois anos aqui, cinco ali, dez em alguns casos. Antes de concluir que perdeu, vale conferir — o prazo nem sempre começa quando se imagina.
Publicado em 29 de outubro de 2026 · atualizado em 29 de outubro de 2026
"Acho que já passou do prazo" é uma das frases que mais fazem alguém desistir de um direito sem precisar. Em muitos casos o prazo ainda corre; em outros, ele sequer começou a contar.
Esta é uma tabela de referência. Ela não substitui a análise do caso, mas evita que você desista antes de perguntar.
A tabela
| Direito | Prazo | Contado de |
|---|---|---|
| Verbas trabalhistas | 2 anos para ajuizar, alcançando os 5 anos anteriores | Fim do contrato |
| FGTS não depositado | 5 anos, respeitado o limite de 2 anos após a saída | Cada depósito não feito |
| Reparação por produto ou serviço defeituoso (consumo) | 5 anos | Conhecimento do dano e de quem o causou |
| Reclamar de vício de produto durável | 90 dias | Entrega ou aparecimento do vício oculto |
| Reclamar de vício de produto não durável | 30 dias | Entrega |
| Arrependimento em compra online | 7 dias | Recebimento |
| Reparação civil em geral (fora do consumo) | 3 anos | Evento danoso |
| Cobrança de dívida com instrumento contratual | 5 anos | Vencimento |
| Negativação indevida — pedido de indenização | 5 anos | Conhecimento do registro |
| Permanência de registro em cadastro de inadimplentes | máximo de 5 anos | Vencimento da dívida |
| Revisão de cálculo de benefício do INSS | 10 anos | Primeiro pagamento |
| Parcelas atrasadas do INSS | alcançam os 5 anos anteriores | Pedido de revisão |
| Pensão alimentícia — cada parcela | 2 anos, que não correm contra filho menor sob poder familiar | Vencimento |
| Vício oculto em imóvel entre particulares | 1 ano | Entrega ou descoberta |
| Cobrança de aluguel | 3 anos | Vencimento |
| Seguro — pretensão contra a seguradora | 1 ano | Ciência do fato gerador |
| Ação rescisória | 2 anos | Trânsito em julgado |
Três regras que mudam tudo
1. O prazo nem sempre começa no fato
Na teoria da actio nata, o prazo começa quando o titular toma conhecimento da lesão e de quem a causou — não necessariamente quando ela ocorreu.
É o que permite discutir uma negativação descoberta anos depois, um vício construtivo que só apareceu no quinto ano, ou um erro médico cuja relação com o procedimento só ficou clara mais tarde. Por isso guardar a prova de quando você descobriu é tão importante quanto a prova do fato.
2. Contra algumas pessoas o prazo não corre
A prescrição não corre contra menores de 16 anos, e há regras próprias para outras situações de incapacidade. Entre pais e filhos, durante o poder familiar, também não corre — o que explica por que a pensão alimentícia atrasada de um filho menor não prescreve enquanto ele é criança, como detalhado em pensão alimentícia atrasada.
3. O prazo pode ser interrompido ou suspenso
- A citação em ação judicial interrompe a prescrição.
- O reconhecimento da dívida pelo devedor, inclusive um pagamento parcial ou um pedido de parcelamento, reinicia a contagem.
- A reclamação formal comprovada ao fornecedor suspende o prazo para reclamar de vício, até a resposta negativa.
- O protesto e outras medidas podem ter efeito interruptivo.
Esse terceiro ponto tem um lado prático importante: quem está em dúvida sobre o prazo deve formalizar a reclamação por escrito, com protocolo. Isso às vezes compra o tempo necessário.
Prescrição e decadência não são a mesma coisa
- Prescrição atinge a pretensão de cobrar — o direito existe, mas não pode mais ser exigido judicialmente. Pode ser interrompida e suspensa.
- Decadência atinge o próprio direito, e em regra não se interrompe nem se suspende. Os prazos de 30 e 90 dias para reclamar de vício de produto são decadenciais.
Na prática, isso significa que os prazos de consumo para reclamar do produto são muito mais curtos e mais rígidos do que o prazo para pedir indenização por um dano que o produto causou.
O que fazer se o prazo estiver perto do fim
- Não espere reunir toda a documentação para procurar orientação. Ajuizar e depois juntar documentos é possível; ajuizar depois do prazo, não.
- Formalize por escrito a reclamação junto à empresa, ao banco ou ao órgão, com protocolo.
- Guarde a prova da data em que você soube do problema.
- Verifique se houve reconhecimento da dívida ou do direito pela outra parte — isso pode ter reiniciado a contagem.
Perguntas frequentes
Já se passaram 3 anos da minha demissão. Perdi tudo?
Para as verbas do contrato, sim: o prazo de dois anos após o fim do contrato é fatal. Situações excepcionais, como doença incapacitante no período, merecem análise, mas a regra é essa.
Dívida prescrita pode ser cobrada?
Não judicialmente. E o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a dívida prescrita também não pode ser objeto de cobrança por outros meios de pressão. A inscrição em cadastro de inadimplentes, por sua vez, tem limite máximo de cinco anos.
O prazo do INSS é de 10 anos para tudo?
Não. Os dez anos valem para a revisão do cálculo do benefício. O direito ao benefício em si não prescreve — quem preencheu os requisitos pode pedir a qualquer tempo —, mas as parcelas anteriores aos cinco anos do pedido não são pagas.
Assinei um acordo. Ainda posso discutir?
Depende do que o acordo abrangeu e de como foi firmado. Acordos homologados judicialmente têm força de coisa julgada. Acordos extrajudiciais com renúncia genérica a direitos futuros, ou firmados sem informação clara, podem ser questionados.
