Preciso de advogado ou posso resolver sozinho?
Em algumas situações a lei realmente permite ir sozinho — e, em outras, isso é um erro caro. Este texto separa uma coisa da outra, com honestidade sobre quando não vale a pena nos procurar.
Publicado em 29 de outubro de 2026 · atualizado em 29 de outubro de 2026
Vale começar pelo que não é comum ouvir de um escritório: há casos em que você não precisa de advogado, e insistir em contratar um para eles é gastar à toa.
Separar essas situações é o objetivo deste texto.
Onde você pode agir sozinho
Juizado Especial Cível, até 20 salários mínimos
É a principal exceção. Nas causas de até 20 salários mínimos, a lei permite que a pessoa proponha a ação sem advogado. Acima disso, e até o teto de 40 salários mínimos do Juizado, a assistência é obrigatória.
Cabem aí boa parte dos conflitos de consumo: produto com defeito, cobrança indevida, atraso de voo, serviço mal prestado, pequenas indenizações.
Juizado Especial Federal, até 60 salários mínimos
Nas causas contra o INSS e outros órgãos federais, em primeira instância, a lei dispensa o advogado até 60 salários mínimos.
Pedidos administrativos
Nada impede — e muitas vezes é o melhor caminho — que você mesmo faça:
- o pedido de benefício no INSS, pelo Meu INSS;
- o recurso administrativo contra uma negativa;
- a reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br;
- a contestação de cobrança junto ao banco ou à empresa;
- o pedido de ressarcimento à concessionária de energia.
Em muitos casos isso resolve, e resolve mais rápido do que qualquer processo.
Onde você precisa de advogado, por exigência legal
- Divórcio, inventário e partilha, mesmo em cartório — o tabelião não lavra a escritura sem advogado.
- Causas acima dos limites do Juizado.
- Justiça comum, em qualquer valor.
- Recursos: mesmo quando a ação começou sem advogado no Juizado, o recurso exige assistência. Se você perde em primeira instância e não tem advogado, o prazo corre do mesmo jeito.
- Ação trabalhista: embora exista o jus postulandi, ele não alcança recursos ao TST nem ações rescisórias, e na prática a assimetria com o advogado da empresa é grande.
- Execuções, busca e apreensão, despejo e qualquer defesa com prazo curto.
Onde agir sozinho costuma sair caro
Esta é a parte que a maioria dos textos não diz. Mesmo quando a lei permite, há situações em que ir sozinho tende a piorar o resultado:
1. Quando a prova precisa ser construída antes. Em assédio moral, erro médico, horas extras e acidente de trabalho, o que define o caso é o material reunido antes da ação. Quem entra sem organizar a prova gasta o único tiro que tinha.
2. Quando o pedido errado fecha a porta. Pedir indenização quando o caso era de obrigação de fazer, ou escolher a modalidade errada de usucapião, pode levar à improcedência — e a coisa julgada impede repetir o pedido.
3. Quando a data importa. No INSS, a data do requerimento define a regra aplicável e os atrasados. Pedir de novo "para tentar" pode custar meses de benefício, como explicado em o INSS negou meu benefício.
4. Quando há risco de sucumbência. Fora do Juizado, quem perde paga custas e honorários da outra parte. Avaliar a chance real antes é o que evita transformar um prejuízo em dois.
5. Quando a outra parte é grande. Bancos, planos de saúde, companhias aéreas e grandes empresas têm departamentos jurídicos estruturados e teses prontas.
Um caminho intermediário que pouca gente considera
Nem sempre é tudo ou nada. Em muitos casos, a orientação pontual resolve: entender se o caso tem fundamento, que documentos separar, qual é o prazo e qual caminho seguir — e então a própria pessoa faz o pedido administrativo ou a ação no Juizado.
É exatamente o que fazemos na primeira conversa. Quando o caso não precisa de advogado, dizemos — e explicamos como fazer. Quando precisa, você sai sabendo por quê.
Perguntas frequentes
Se eu começar sozinho, posso contratar advogado depois?
Pode, a qualquer momento. O advogado assume o processo no estado em que estiver. A ressalva é que erros cometidos no início — pedido mal formulado, prova não produzida, prazo perdido — nem sempre podem ser corrigidos depois.
Sem advogado eu pago alguma coisa no Juizado?
Em primeiro grau, não há custas no Juizado Especial. Elas aparecem em caso de recurso, e há condenação em honorários para quem recorre e perde.
A Defensoria Pública pode me atender?
Pode, para quem comprova insuficiência de recursos, nas áreas de atuação dela. Vale procurar a Defensoria do seu estado ou a Defensoria Pública da União, conforme o caso. Há ainda os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, que atendem gratuitamente.
Posso fazer meu próprio pedido no INSS e só contratar se negarem?
Pode, e é uma estratégia razoável em pedidos simples. Em casos com tempo especial, períodos faltantes ou escolha entre regras de transição, a orientação antes do pedido costuma valer mais do que depois — porque a data do requerimento já terá sido fixada.
