Conta de luz muito alta ou cobrança por "irregularidade no medidor"

A concessionária encontra uma "irregularidade", calcula meses de consumo retroativo e ameaça cortar. Esse procedimento tem regras rígidas — e a mais importante delas limita o corte aos últimos 90 dias.

Publicado em 3 de outubro de 2026 · atualizado em 3 de outubro de 2026

A sequência costuma ser a mesma. Um técnico aparece, inspeciona o medidor, leva o equipamento. Semanas depois chega uma cobrança de milhares de reais, referente a meses ou anos de "consumo não faturado", com aviso de corte se não houver pagamento ou parcelamento.

Essa cobrança tem nome — recuperação de consumo — e um procedimento regulado que precisa ser cumprido à risca. Quando não é, ela pode ser anulada.

O TOI e o que ele precisa conter

Tudo começa com o Termo de Ocorrência e Inspeção. O consumidor tem direito a:

• receber cópia do TOI;
• acompanhar a inspeção ou ser avisado dela;
• ser informado do direito de pedir perícia técnica no medidor, realizada por órgão metrológico oficial, com possibilidade de acompanhamento;
• apresentar defesa antes de qualquer cobrança.

Falhas aqui — TOI entregue sem explicação, medidor retirado sem a presença do consumidor, ausência de oportunidade de perícia — comprometem toda a cobrança que vem depois.

O cálculo também precisa seguir os critérios da regulamentação, e não uma estimativa arbitrária. Cobranças que simplesmente multiplicam uma média alta por vários meses costumam ser contestáveis.

O corte: a regra que mais se descumpre

Esse é o ponto em que o consumidor tem mais força, e quase nunca sabe.

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento repetitivo, que a suspensão do fornecimento por débito de recuperação de consumo só é possível quando:

• a irregularidade foi apurada com contraditório e ampla defesa;
• há aviso prévio ao consumidor;
• o débito se refere ao consumo recuperado dos 90 dias anteriores à constatação da fraude;
• o corte é executado em até 90 dias após o vencimento desse débito.

Ou seja: dívida antiga não autoriza corte. Ela pode ser cobrada pelos meios comuns — ação de cobrança —, mas não pela suspensão de um serviço essencial.

Corte feito fora dessas condições é irregular, permite o religamento por decisão judicial urgente e costuma gerar indenização por dano moral.

Conta alta sem acusação de fraude

Outro cenário é a fatura que dispara sem explicação, sem mudança de hábitos. Nesse caso:

1. Peça a revisão de faturamento à concessionária, com protocolo.
2. Solicite a aferição do medidor — você tem direito a essa verificação.
3. Compare com o histórico dos últimos doze meses, que vem impresso na própria conta.
4. Verifique vazamentos, no caso da água: muitas contas altas vêm de vazamento interno, e algumas companhias preveem abatimento nessas situações.

Enquanto a revisão corre, convém pagar a média histórica, para não se colocar em mora enquanto discute a diferença.

Antes de assinar o parcelamento

O parcelamento oferecido pela concessionária costuma vir com uma confissão de dívida. Assiná-lo pode ser interpretado como reconhecimento do débito e dificultar a discussão posterior.

Se a pressão for o corte, o caminho mais seguro é buscar a suspensão da cobrança e a proibição do corte por decisão judicial, em vez de assinar para "resolver".

O que guardar

1. Cópia do TOI, com a descrição da irregularidade apontada.
2. Carta de cobrança, com o cálculo e o período considerado.
3. Contas dos últimos 12 meses, para comparar o histórico de consumo.
4. Fotos do medidor e do local, antes e depois da inspeção.
5. Nomes e protocolos de todo contato com a concessionária.
6. Testemunhas presentes na inspeção.

As demais situações envolvendo concessionárias — equipamentos queimados, interrupções longas — estão em danos elétricos e energia.

Perguntas frequentes

Comprei o imóvel recentemente e a irregularidade é antiga. Posso ser cobrado?

A responsabilidade precisa ser demonstrada. Débitos de consumo têm natureza pessoal, ligados a quem efetivamente consumiu, e a cobrança contra quem chegou depois costuma ser afastada quando se comprova a data de entrada no imóvel.

A concessionária pode negativar meu nome por esse débito?

A negativação de débito ainda em discussão, apurado sem procedimento regular, pode ser considerada indevida, e é possível pedir a suspensão do registro enquanto a cobrança é contestada.

Cortaram minha energia. Quanto tempo leva para religar?

Pedidos de religamento urgente costumam ser decididos em pouco tempo, muitas vezes no mesmo dia ou no dia seguinte, quando a documentação demonstra que o corte foi irregular.

Posso pedir indenização pelo corte indevido?

Pode. O corte irregular de serviço essencial é uma das situações em que os tribunais costumam reconhecer dano moral, especialmente quando há idosos, crianças, pessoas doentes ou prejuízo a atividade econômica.