Como a Êxito atua em Golpe do Pix e Fraude Bancária
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. A fraude é considerada um risco da própria atividade — o chamado fortuito interno.
Isso não significa que o banco sempre devolve. Os tribunais analisam se houve falha na segurança do serviço. Transferências fora do padrão de uso do cliente — valores altos, horários incomuns, sequência de operações em minutos, dispositivo novo —, empréstimos contratados e imediatamente transferidos, e alterações de limite sem confirmação são indícios de que o sistema deveria ter bloqueado a operação.
Por outro lado, quando o próprio cliente entrega a senha e o token a um golpista ou faz a transferência por vontade própria, sem nenhuma falha do banco, a responsabilidade pode ser afastada. A linha entre os dois cenários é o que precisa ser analisado caso a caso.
Para golpes via Pix, o Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução, que permite bloquear valores na conta do recebedor quando há fundada suspeita de fraude. Ele funciona melhor quanto mais rápido o banco é acionado.
Quando houve empréstimo que você não fez
Crédito contratado em seu nome e transferido na sequência é hipótese clássica de falha de segurança. Além da devolução, cabe o cancelamento do contrato.
Quando as transferências fugiram do padrão
Vários Pix em sequência, valores muito acima do habitual, operações de madrugada: sinais de que o sistema antifraude não funcionou.
Quando o banco negou a contestação
A negativa administrativa não encerra a questão. A responsabilidade do banco pode ser discutida na Justiça.