Orientação

Perdi o prazo? Quanto tempo você tem para cobrar cada direito

Quase todo direito tem data de validade, e ela varia muito: dois anos aqui, cinco ali, dez em alguns casos. Antes de concluir que perdeu, vale conferir — o prazo nem sempre começa quando se imagina.

Publicado em 29 de outubro de 2026 · atualizado em 29 de outubro de 2026

"Acho que já passou do prazo" é uma das frases que mais fazem alguém desistir de um direito sem precisar. Em muitos casos o prazo ainda corre; em outros, ele sequer começou a contar.

Esta é uma tabela de referência. Ela não substitui a análise do caso, mas evita que você desista antes de perguntar.

A tabela

DireitoPrazoContado de
Verbas trabalhistas2 anos para ajuizar, alcançando os 5 anos anterioresFim do contrato
FGTS não depositado5 anos, respeitado o limite de 2 anos após a saídaCada depósito não feito
Reparação por produto ou serviço defeituoso (consumo)5 anosConhecimento do dano e de quem o causou
Reclamar de vício de produto durável90 diasEntrega ou aparecimento do vício oculto
Reclamar de vício de produto não durável30 diasEntrega
Arrependimento em compra online7 diasRecebimento
Reparação civil em geral (fora do consumo)3 anosEvento danoso
Cobrança de dívida com instrumento contratual5 anosVencimento
Negativação indevida — pedido de indenização5 anosConhecimento do registro
Permanência de registro em cadastro de inadimplentesmáximo de 5 anosVencimento da dívida
Revisão de cálculo de benefício do INSS10 anosPrimeiro pagamento
Parcelas atrasadas do INSSalcançam os 5 anos anterioresPedido de revisão
Pensão alimentícia — cada parcela2 anos, que não correm contra filho menor sob poder familiarVencimento
Vício oculto em imóvel entre particulares1 anoEntrega ou descoberta
Cobrança de aluguel3 anosVencimento
Seguro — pretensão contra a seguradora1 anoCiência do fato gerador
Ação rescisória2 anosTrânsito em julgado

Três regras que mudam tudo

1. O prazo nem sempre começa no fato

Na teoria da actio nata, o prazo começa quando o titular toma conhecimento da lesão e de quem a causou — não necessariamente quando ela ocorreu.

É o que permite discutir uma negativação descoberta anos depois, um vício construtivo que só apareceu no quinto ano, ou um erro médico cuja relação com o procedimento só ficou clara mais tarde. Por isso guardar a prova de quando você descobriu é tão importante quanto a prova do fato.

2. Contra algumas pessoas o prazo não corre

A prescrição não corre contra menores de 16 anos, e há regras próprias para outras situações de incapacidade. Entre pais e filhos, durante o poder familiar, também não corre — o que explica por que a pensão alimentícia atrasada de um filho menor não prescreve enquanto ele é criança, como detalhado em pensão alimentícia atrasada.

3. O prazo pode ser interrompido ou suspenso

  • A citação em ação judicial interrompe a prescrição.
  • O reconhecimento da dívida pelo devedor, inclusive um pagamento parcial ou um pedido de parcelamento, reinicia a contagem.
  • A reclamação formal comprovada ao fornecedor suspende o prazo para reclamar de vício, até a resposta negativa.
  • O protesto e outras medidas podem ter efeito interruptivo.

Esse terceiro ponto tem um lado prático importante: quem está em dúvida sobre o prazo deve formalizar a reclamação por escrito, com protocolo. Isso às vezes compra o tempo necessário.

Prescrição e decadência não são a mesma coisa

  • Prescrição atinge a pretensão de cobrar — o direito existe, mas não pode mais ser exigido judicialmente. Pode ser interrompida e suspensa.
  • Decadência atinge o próprio direito, e em regra não se interrompe nem se suspende. Os prazos de 30 e 90 dias para reclamar de vício de produto são decadenciais.

Na prática, isso significa que os prazos de consumo para reclamar do produto são muito mais curtos e mais rígidos do que o prazo para pedir indenização por um dano que o produto causou.

O que fazer se o prazo estiver perto do fim

  1. Não espere reunir toda a documentação para procurar orientação. Ajuizar e depois juntar documentos é possível; ajuizar depois do prazo, não.
  2. Formalize por escrito a reclamação junto à empresa, ao banco ou ao órgão, com protocolo.
  3. Guarde a prova da data em que você soube do problema.
  4. Verifique se houve reconhecimento da dívida ou do direito pela outra parte — isso pode ter reiniciado a contagem.

Perguntas frequentes

Já se passaram 3 anos da minha demissão. Perdi tudo?

Para as verbas do contrato, sim: o prazo de dois anos após o fim do contrato é fatal. Situações excepcionais, como doença incapacitante no período, merecem análise, mas a regra é essa.

Dívida prescrita pode ser cobrada?

Não judicialmente. E o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a dívida prescrita também não pode ser objeto de cobrança por outros meios de pressão. A inscrição em cadastro de inadimplentes, por sua vez, tem limite máximo de cinco anos.

O prazo do INSS é de 10 anos para tudo?

Não. Os dez anos valem para a revisão do cálculo do benefício. O direito ao benefício em si não prescreve — quem preencheu os requisitos pode pedir a qualquer tempo —, mas as parcelas anteriores aos cinco anos do pedido não são pagas.

Assinei um acordo. Ainda posso discutir?

Depende do que o acordo abrangeu e de como foi firmado. Acordos homologados judicialmente têm força de coisa julgada. Acordos extrajudiciais com renúncia genérica a direitos futuros, ou firmados sem informação clara, podem ser questionados.